aula 1 – primeiros passos

Centro de Pesquisa de Viagens e Turismo

EMPREENDEDORISMO EM TURISMO DE AVENTURA

CRIANDO SUA PRÓPRIA EMPRESA

ficha técnica

organização

Laboratório De Turismo Uamtour

M E DI TOMMASO VIAGENS E TURISMO - EPP, CNPJ 29.049.633/0001-76

Marcus Di Tommaso

ABETA - Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura

Luiz Del Vigna - Diretor Executivo

Rodrigo (Rivela) Fernandez - PARTNER EXECUTIVO

produção de conteúdo e pesquisas

# ASPECTOS ESTRATÉGICOS

Jéssica Soares Nunes Ribeiro

6º semestre - FACULDADE DE TURISMO ANHEMBI MORUMBI

# ASPECTOS ECONÔMICOS/CONTÁBEIS

Bianca Pinheiro

Giulliana Tozzini

Luiza Bergamini

6º semestre - FACULDADE DE TURISMO ANHEMBI MORUMBI

# ASPECTOS LEGAIS

bruno andrade da silva

Paola Manacelli Cavalcanti

6º semestre - FACULDADE DE TURISMO ANHEMBI MORUMBI

# ASPECTOS DE COMERCIALIZAÇÃO

Rosângela Silva Reis

Natalia de Freitas Lima

6º semestre - FACULDADE DE TURISMO ANHEMBI MORUMBI

# ASPECTOS OPERACIONAIS

Gabriela Monteiro da Silva

Laís Vieira dos Santos

6º semestre - FACULDADE DE TURISMO ANHEMBI MORUMBI

SUMÁRIO

1) Estruturando a minha ideia.

1.1) Porque montar uma empresa de turismo aventura e natureza.

1.2) Vantagens deste segmento em relação a empresa de turismo convencional.

1.3) Conheça os números do mercado.

1.3.1) Quantidade de agências/operadoras de turismo no Brasil.

1.3.2) Quantidade de empresas de turismo natureza (hoje).

1.3.3) Perspectivas e panorama deste segmento.

1.4) Entenda as definições de: Ecoturismo vs Turismo de Aventura vs Viagens de Aventura.

2) Criando um propósito e uma cultura corporativa.

2.1) Aqui algumas dicas para você criar a Missão e a Visão da sua empresa de turismo aventura.

2.1.1) O que fará sua equipe levantar todo dia cedo e ir trabalhar sorrindo?

2.1.2) Qual o seu objetivo de curto e médio prazo?

2.2) Responda as questões abaixo para descobrir os Valores da sua empresa.

2.2.1) O que acontece se sua equipe tiver um problema urgente e você estiver ausente?

2.2.2) O que você gostaria que seu cliente pensasse da sua empresa?

2.2.3) O que você gostaria que seus concorrentes pensassem da sua empresa?

2.2.4) O que você gostaria que seus fornecedores pensassem da sua empresa?

1) Existem vários sistemas de constituição jurídica (LTDA, Eireli, etc.).

1.1) Entenda qual o tipo de constituição jurídica que melhor atende este segmento.

2) Sistema tributário brasileiro (SIMPLES, Lucro Real, Lucro Presumido, etc).

2.1) Entenda qual o melhor sistema tributário atende este segmento e suas faixas tributárias

2.2) Entenda as margens e faturamento de uma empresa de turismo aventura (comissão, mark-up, etc.).

2.2.1) Se receber em moeda estrangeira (USD, EUR), veja quais as opções mais vantajosas.

2.3) Entenda o regime de caixa.

3) Registros financeiros (relatórios) e terminologias da contabilidade.

3.1) DRE

3.2) Balanço

3.3) Fluxo de caixa

3.4) Forecasting

3.4.1) Orçamento

3.4.2) CAPEX e OPEX

3.4.3) Capital de giro

4) Fluxo de caixa. Entenda!

4.1) Gestão de custo (Ciclo financeiro/operacional).

4.2) Sistemas de financiamento e fomento (empréstimos bancários, empréstimos P2P, agências de fomento, etc.).

1) Sobre a contratação de pessoal (CLT, PJ e free lancer)

1.1) CLT

1.1.1) Férias

1.1.2) INSS

1.1.3) FGTS

1.1.4) Licença maternidade / paternidade

1.2) É muito fácil escapar do custo trabalhista no Brasil, basta contratar todo mundo como PJ, certo?

1.2.1) PJ: MEI e ME, prestadores, insegurança jurídica brasileira

2) Registros legais para formalizar a empresa

2.1) Formalização: CNAE, Alvará, Inscrição estadual/municipal, CADASTUR, etc..

2.2) Comercializar outros serviços/produtos que não estão listados no CNAE. O que pode e o que não pode.

3) A maioria dos serviços são prestados dentro de Unidades de Conservação (APA, Parque, etc), por isso você não poderá fazer uma série de coisas. Entenda quais são permitidas ou não e como alterar ou solicitar autorização para fazê-lo.

3.1) SNUC e operacional de UCs (Conselhos UC, etc).

3.2) Associatividade (local, nacional, internacional).

1) As diferenças entre uma empresa de esportes radicais e de turismo aventura e natureza.

1.1) Esporte vs Turismo

2) design e otimização de processos (fluxogramas)

2.1) Plano operacional, fluxograma de processos, captação e pós-venda.

2.2) Organograma:  função, responsabilidade e cadeia de comando.

2.3) Organizar a operação: Entenda o que é um ERP, os sistemas específicos do setor e as alternativas grátis e/ou criativas.

3) Veja as diferenças entre normalização, qualidade e certificação.

3.1) Troncal ABNT/ISO 21101 e suas ramificações.

3.2) SGS (Sistema de Gestão da Segurança), Risk Assessment, ICS (Incident Command System).

3.3) A história do Programa Aventura Segura.

4) Sustentabilidade, o que exatamente isso quer dizer.

4.1) Os 3 R’s (Reduce, Reuse, Recycle).

4.2) Economia circular

4.3) Turismo de base comunitária

4.4) Normas de turismo sustentável

1) A importância do Branding (brand awarenesss) e identidade visual, o valor de uma marca, escolher um nome, e o que o valor de uma marca representa na negociação corporativa.

2) A presença online, community building (link com redes sociais e online media), marketing de conteúdo (link com estratégias de inbound marketing).

3) Conjuntura do segmento e tendências para ficar de olho.

3.1) Análise de mercado e cadeia de valor (downstream e upstream)

3.2) Análise estratégica e de mercado com Porter (concorrência) e Swot (ambiente)

3.2.1) Forças de Porter

3.2.2) Análise Swot

4) Quem vai comprar seu serviço, e para quem você está criando valor. Onde e como encontrar pessoas.

4.1) Análise de público – Identificando e analisando personas

4.1.1) Diferença entre atrativo e experiência (atenção aos self-guided tours).

4.1.2) Produto X consumidor – (roteiro que eu quero X roteiro que o consumidor quer. Veja como convencer o consumidor a querer um novo roteiro.

4.1.3) Entenda quem é o consumidor

4.1.4) Entenda definições de público-alvo, comportamento e área de abrangência

4.1.5) Fazendo a criação de Personas

4.2) VPC – identificando e criando valor

4.2.1) Lean Thinking – Os 5 princípios:

4.2.2) VPC

4.2.2.1) Jobs + Pains + Gains

4.2.2.2) Gain creators + Pain relievers = Products/Services

4.2.3) VPC é parte fundamental do BMC

4.3) Os canais de comercialização.

"Um bom empreendedor é um generalista que se especializa no segmento do seu empreendimento."

Rodrigo Fernandez (Nattrip)

ASPECTOS ESTRATÉGICOS

1) ESTRUTURANDO A IDEIA

1.1) Porque montar uma empresa de turismo aventura e natureza.

O turismo de aventura é voltado para pessoas que querem uma aproximação maior com a natureza. O segmento de aventura é bem diversificado e com isso o turista pode ter várias experiências, algumas atividades que podem ser realizadas são: rapel, canoagem, rafting, tirolesa, parapente, caminhadas de longo curso, caminhadas com uso de técnicas verticais e cicloturismo, e entre outras, que tanto agradam os turistas que amam se aventurar e estar perto da natureza.

O viajante vai experimentar ações físicas e sensoriais que proporcionam emoções como prazer, superação e liberdade. Muitos acham que as atividades envolvem perigo, mas na realidade, são desafios que envolvem riscos, pré-avaliados e controlados de perto por profissionais capacitados, minimizando situações de perigo. Contudo, durante o processo de contratação de qualquer serviço de turismo de aventura, é necessário ressaltar aos contratantes os riscos que envolvem a atividade, para que estejam cientes e aceitem a existência dos mesmos.

Abrir uma empresa de Turismo de Aventura é uma nova oportunidade de ofertas e possibilidades, devido ao crescimento que o segmento vem adquirindo. Buscando oportunidades de explorar novas opções de negócios dentro do setor pode ser uma escolha lucrativa. Inovar em roteiros, proporcionar experiências e desenvolver passeios em busca de demandas em potencial são algumas opções nesse mercado.

1.2) Vantagens deste segmento em relação a empresa de turismo convencional.

As vantagens do Turismo de aventura é ter novas experiências e oportunidades de se aventurar, ter mais contato com a natureza, sair da rotina e vivenciar novos desafios que movimentam sua adrenalina.

Vivemos em um mundo bastante acelerado e conectado que, muitas vezes, exige que estejamos sempre disponíveis para trabalhar ou resolver problemas. Isso acaba levando à sobrecarga de tarefas e ao estresse. O contato com a natureza ajuda a se desligar da correria do dia a dia e também deixar a tecnologia um pouco de lado. Dessa maneira, fica mais fácil relaxar e se reenergizar para ter uma rotina mais saudável e leve.

1.3) Conheça os números do mercado.

1.3.1) Quantidade de agências/operadoras de turismo no Brasil.

Nos dados do Cadastur o número de agências de Turismo cadastradas é aproximadamente mais de 32 mil, enquanto na Abav há 2,2 mil.

1.3.2) Quantidade de empresas de turismo natureza (hoje).

Segundo Cadastur, colhemos os seguintes resultados, baseados numa pesquisa envolvendo agências de turismo e prestadores de serviço especializados em segmentos turísticos (segundo trimestre de 2020), considerando empresas que atuam nos seguintes setores: Rural, Náutico, Ecoturismo, Pesca, Aventura.

13583 empresas

resultado da nossa pesquisa fig. 1
resultado da nossa pesquisa fig. 2

1.3.3) Perspectivas e panorama deste segmento.

O panorama do Turismo de Aventura seria as possibilidades de criação e ampliação de negócios, para de forma ordenada, sistêmica e sustentável, atender ao mercado doméstico e internacional. E também o crescimento do setor de turismo no mundo e no Brasil, para demonstrar que a atividade turística é um dos principais vetores na economia mundial.

A perspectiva do Turismo de Aventura seria a diversificação e caracterização da oferta turística brasileira. E também um crescimento acima da média do mercado turístico.

A diversificação de destinos, além dos fatores de renda e de tempos disponíveis, para um processo de saturação dos mercados tradicionais, em direção a novos destinos para localidades mais distantes, em busca de atrativos únicos e/ou exóticos, característicos de segmentos pioneiros de viajantes, que depois se propagam a outros tipos de

consumidores. É uma grande possibilidade de criar e fortalecer novas conexões de trabalho e é necessário que a viagem seja adequada às suas demandas. Por isso as empresas precisam investir cada vez mais na personalização de seus serviços para adequá-los da melhor forma às demandas de cada empresa e profissional.

1.4) Entenda as definições de: Ecoturismo vs Turismo de Aventura vs Viagens de Aventura.

ecoturismo
aventura
viagem aventura

Segundo a EMBRATUR, Ecoturismo é um segmento da atividade turística que utiliza, de forma Sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da Interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações.

O Ecoturismo possui entre seus princípios a conservação ambiental aliada ao envolvimento das comunidades locais, para contemplar as necessidades de infraestrutura e qualificação profissional para a gestão sustentável da atividade. É fundamental que compreenda o Ecoturismo como uma atividade que se materializa pela interação e experiência do visitante com o ambiente de forma sustentável.

O Turismo de Aventura é uma modalidade turística que vem crescendo no Brasil, e de acordo MTUR (BRASIL, 2008, p.15), “[…] compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo”. A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT elaborou uma definição de atividades de turismo de aventura (2006 apud ABETA, 2008, p.31) como sendo aquelas: atividades oferecidas comercialmente, usualmente adaptadas das atividades de turismo de aventura, que tenham ao mesmo tempo o caráter recreativo e envolvam riscos avaliados, controlados e assumidos. NOTAS: 1.Riscos assumidos significam que ambas as partes têm consciência dos riscos envolvidos. 2. As atividades de Turismo de Aventura podem ser conduzidas em ambientes naturais, rurais ou urbanos. 3. As atividades de Turismo de Aventura frequentemente têm como uma das suas origens os esportes na natureza.

 

É a modalidade em que o turista protagoniza atividades de aventura relacionada à “experiência física e sensorial recreativa que envolvem desafios e que podem proporcionar sensações diversas como liberdade, prazer e superação”. Podem ocorrer em diversos espaços, seja natureza ou em algum equipamento construído, seja em área urbana ou rural. É apenas considerado turismo de aventura modalidades de caráter recreativo e não competitivo.

Viagens de Aventura é voltado totalmente para turistas que buscam conhecer lugares incríveis, com belas paisagens, estando mais próximo da natureza e que goste de se aventurar com adrenalina e aquele friozinho na barriga.

2) Criando um propósito e uma cultura corporativa

2.1) Aqui algumas dicas para você criar a Missão e a Visão da sua empresa de turismo aventura.

2.1.1) O que fará sua equipe levantar todo dia cedo e ir trabalhar sorrindo?

O que fará a equipe levantar todos os dias cedo e ir trabalhar sorrindo é a motivação. Motivar a equipe é essencial, reconhecer o trabalho de cada funcionário é muito importante, faz com que eles se sintam motivados e queiram atingir metas cada vez maiores, mostrando que todos são capazes. Outro ponto importante é ter um ambiente de trabalho agradável e também ter o chefe e a equipe unidos mostrando que juntos são mais fortes e que conseguem atingir objetivos.

Por serem fornecidos por pessoas, Kotler e Armstrong (2018) acreditam que os serviços dependem da boa interação entre o funcionário e o cliente. “A interação eficaz, por sua vez, depende das habilidades dos funcionários e dos processos de suporte que apoiam esses funcionários. Assim, empresas de serviços bem-sucedidas concentram sua atenção em seus clientes e funcionários.” (Kotler e Armstrong, 2018: 259). Seguindo essa lógica, as empresas focadas em serviços devem desenvolver estratégias e trabalhar para construir uma boa equipe, já que será preciso saber lidar com imprevistos diariamente e uma decisão errada pode resultar em um retorno negativo ou na perda de um cliente.

2.1.2) Qual o seu objetivo de curto e médio prazo?

O objetivo de curto prazo é focar no site, nas vendas online e na estratégia de marketing, disponibilizando material turístico para pesquisas e esclarecimentos para chamar mais atenção dos clientes, para que eles sintam interesse de viajar para algum destino pela nossa empresa; Vender produtos e serviços relacionados com viagens a um preço e com determinadas condições especialmente atrativas; Oferecer garantia, segurança e satisfação aos nossos clientes.

Já o objetivo de médio prazo é investir na capacitação de todos os meus funcionários, como treinamentos ou cursos para melhorar o atendimento e serviços para os clientes.

Fazer parcerias com companhias grandes de qualidade e com fornecedores para que juntos possamos crescer cada vez mais na área de turismo, sempre pensando no cliente, para satisfazer todos os seus desejos.

2.2) Responda as questões abaixo para descobrir os Valores da sua empresa.

2.2.1) O que acontece se sua equipe tiver um problema urgente e você estiver ausente?

É muito importante ter a participação de uma terceira pessoa para auxiliar, caso eu esteja ausente, para que junto a equipe possa buscar soluções para o problema. Todos da equipe devem ter resiliência que é capacidade de lidar com problemas, adaptar-se a mudanças, superar obstáculos ou resistir à pressão de situações difíceis, assim, juntos conseguirão resolver problemas urgentes.

2.2.2) O que você gostaria que seu cliente pensasse da sua empresa?

Que é uma empresa responsável com seu serviço, que trabalha com sonhos dos clientes buscando satisfazer os desejos e expectativas de cada viajante. Que os funcionários são comunicativos e atenciosos para passar informações que possam atender todos os pedidos dos clientes e que a empresa busca a segurança e qualidade no atendimento dos seus clientes, assim como os cuidados necessários com o meio ambiente e as comunidades envolvidas nas atividades de turismo de aventura.

2.2.3) O que você gostaria que seus concorrentes pensassem da sua empresa?

Eu gostaria que os concorrentes pensassem na minha empresa, como uma organização que busca inovar e aperfeiçoar os serviços a disposição dos clientes, com preços acessíveis, com uma boa estratégia de marketing e um atendimento qualificado, sendo assim, uma empresa de grande concorrência no mercado turístico.

2.2.4) O que você gostaria que seus fornecedores pensassem da sua empresa?

Eu gostaria que os fornecedores pensassem que se eu escolhi esse fornecedor é porque eu confio no seu produto/serviço, pois a minha empresa só busca por fornecedor que tenha capacidade de lidar com as necessidades da empresa, que seja flexível para as mudanças, que tenha compromisso com seu trabalho e que tenha serviços de qualidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

"O propósito move montanhas."

Rodrigo Fernandez (Nattrip)

ASPECTOS ECONÔMICOS/CONTÁBEIS

1) Existem vários sistemas de constituição jurídica (LTDA, Eireli, etc.)

A sociedade de responsabilidade limitada é caracterizada pelo estabelecimento de normas baseadas nos valores investidos pelos sócios. O nome das empresas dessa constituição devem ser acompanhados da sigla ‘’LTDA’’. Composta por 2 ou mais sócios. Em relação ao capital social, não há um valor mínimo, portanto, a responsabilidade do sócio é proporcional ao capital investido, mas respondem pelo total, o capital social pode ser expresso em moeda e compreende dinheiro ou bens. A responsabilidade dos sócios é restrita à empresa e os bens pessoais são protegidos em caso de falência ou dívidas.

É uma representação jurídica na qual deve-se ser constituída por apenas um sócio, a fim de acabar com o sócio fictício. Para abri-la é necessário declarar um capital social de pelo menos cem salários mínimos anuais e o empresário não pode ter seu patrimônio pessoal afetado por dívidas. Pode ser constituída por pessoa física ou jurídica, responsabilidade limitada com as obrigações da instituição, usa se nome empresarial ao invés do próprio nome, e o administrador poderá ser responsabilizado solidariamente quando agir com culpa.

Empresa com capital social dividido em ações. Precisa ter no mínimo dois acionistas. Ela é dividida em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. A de capital aberto vende ações na bolsa de valores ao público através de bancos e corretoras. A de capital fechado também tem o capital dividido em ações entre o sócios e interessados. Deve-se ter um faturamento de até R$ 81.000 por ano e necessariamente trabalhar com uma das atividades permitidas pela lei.

Atua individualmente na instituição, sem sócios. Tem responsabilidade ilimitada, ou seja, utiliza seus bens pessoais para obrigações relacionadas à empresa. O empresário pode exercer atividade comercial, industrial, ou prestação de serviços, exceto serviços de profissão intelectual, como médicos, engenheiros, psicólogos, entre outros.

Apenas uma pessoa como dono da empresa e a mesma não pode ser sócia ou administradora em outras empresas. Pode ter no máximo 1 empregado que receba somente um salário mínimo por mês. Deve-se ter um faturamento de até R$ 81.000 por ano e necessariamente trabalhar com uma das atividades permitidas pela lei.

Pessoa jurídica com atuação de dois ou mais sócios da mesma área. A responsabilidade dos sócios é ilimitada. Une prestadores de serviços para atividades intelectuais, técnicas e científicas, como arquitetos, advogados, entre outros.

1.1) Qual o tipo de constituição jurídica que devo escolher e por que?

A sociedade de responsabilidade limitada é a constituição jurídica que melhor atende este segmento e a mais vantajosa, já que permite ao empresário juntar o capital social com outros sócios, aumentando a possibilidade de investimentos no negócio. Além disso, permite a divisão de responsabilidades, diminui o risco do negócio, pois o patrimônio pessoal dos sócios não responde pelas obrigações da empresa. Além da remuneração dos sócios equivalente ao investimento realizado e da não exigência de um valor mínimo para o capital social, podendo ser utilizado qualquer valor.


2) Sistema tributário brasileiro (SIMPLES, Lucro Real, Lucro Presumido, etc)

Este regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e empresas com atividades voltadas para o setor financeiro. Neste caso, as alíquotas são calculadas com base no lucro real, ou seja, receita menos despesas. Por este motivo, é preciso que a empresa seja muito organizada com suas contas.

Neste regime qualquer empresa pode se cadastrar. Contudo, o seu faturamento anual neste regime tributário não pode ser superior a R$ 78 milhões. Neste caso, o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre uma alíquota definida pela Receita Federal.

Neste regime tributário há duas grandes vantagens: uma refere-se aos valores de alíquotas que são menores e a outra se refere à simplicidade da agenda tributária, facilitando o controle. Neste caso, enquadram-se empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões.

2.1) Entenda qual o melhor sistema tributário atende este segmento e suas faixas tributárias .

A escolha do sistema tributário é importante para que a empresa não fique sobrecarregada com a carga tributária e consiga se desenvolver de forma adequada. As agências de turismo podem optar pelo Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional.

Muitos destinos turísticos no Brasil oferecem atividades voltadas para o segmento de turismo de aventura, como por exemplo passeios de buggy, trilhas, e esportes radicais. Devido a grande procura, as agencias passaram a vender estes passeios através da intermediação remunerada, entre os operadores do passeio e os turistas, ou prestar o serviço diretamente. A maioria das agências funciona no regime de prestação direta, apesar de usar terceiros subcontratados e repassarem a eles parte do valor cobrado. Isso porque elas emitem Notas Fiscais ou declaram o serviço como prestado por ela.

2.2) Entenda as margens e faturamento de uma empresa de turismo aventura (comissão, mark-up, etc)

Ao realizar a margem do cálculo do lucro para a empresa de turismo de aventura, é necessário que sejam contemplados o custo do produto (o valor do produto ou serviço em si), o lucro, e o preço para venda.

A utilização do mark-up facilita para definir o preço do produto final. Ele consiste em um índice que é aplicado sobre o custo do produto ou serviço para a formação do preço de venda, para assim, a empresa elevar a margem de lucro.

É importante também realizar um bom pagamento de comissão de vendas, para gerar mais engajamento, motivação e produtividade por parte do time, o que resulta em maior rendimento, pois saberá que ao final terá um montante justo a receber por todo o trabalho desempenhado.

2.2.1) Se receber em moeda estrangeira (USD, EUR), veja quais as opções mais vantajosas.

Ao receber em moeda estrangeira pelos serviços prestados, é necessário emitir uma invoice. Assim como na nota fiscal que se emite para clientes brasileiros, a invoice discrimina os serviços prestados, o valor do serviço e a forma de pagamento. Nela própria pode se inserir os dados para o seu cliente fazer a transferência.

Para receber dinheiro do exterior, a opção mais vantajosa é criar um cadastro na Remessa online (empresa credenciada pelo Banco Central do Brasil), compartilhar os dados com o remetente, informar o propósito da operação e receber o dinheiro. O imposto cobrado no processo é o IOF em 0,38%, nesse caso não há aplicação do imposto de renda. Além disso, o custo de serviço da Remessa Online é de 1,3%, o mais baixo do mercado.

É necessário prestar atenção nas informações e no processo cambial para não ter problemas e nem prejuízos.

2.3) Entenda o regime de caixa.

O Regime de Caixa é um regime contábil em que as receitas e despesas são contabilizadas apenas quando entram em caixa, e não no momento em que as compras ou ofertadas as prestações de serviço são realizadas. Este regime favorece as agências de turismo e outras empresas que trabalham com venda de serviços e produtos, pois permite que o pagamento dos impostos seja feito apenas após o recebimento do dinheiro dos clientes.

Assim, é necessário um registro das atividades efetuadas pela empresa. A organização de um Fluxo de Caixa permite ao ofertante manter um controle sobre o que entra e sai de sua empresa, bem com o que foi pago, recebido e o que está por receber.

3) Registros financeiros (relatórios) e terminologias da contabilidade.

3.1) DRE

A DRE é um resumo das operações financeiras da empresa em um determinado período de tempo para deixar claro se a empresa se teve lucro ou prejuízo. Tecnicamente, é um demonstrativo contábil aplicado dentro do regime de competência para mostrar como é formado o resultado líquido do exercício (normalmente do ano), por meio da comparação entre receitas e despesas.

A DRE apresenta a síntese dos resultados das atividades operacionais e não operacionais da empresa. Isso é feito de forma gerencial, com as projeções de crescimento, custos, entre outros, como de forma fiscal, apresentando os impostos e taxas recolhidas durante o ano.

3.2) Balanço

Representado pela sigla BP ou também chamado de “balanço contábil”, o balanço patrimonial é a principal demonstração financeira de uma empresa. O BP é o relatório criado com o intuito de representar o resultado de todos os movimentos financeiros de uma companhia após um determinado período – que, geralmente, é de 1 ano. Este registro apresenta todos os bens, investimentos e fontes de recurso. É uma análise sincera da saúde financeira do seu negócio, detectando se ele está no momento ideal para inovar e investir, ou pisar no freio e cortar gastos. Só é possível gerar um balanço patrimonial coerente se a documentação do fluxo financeiro for precisa e organizada. Caso contrário, o BP perde o seu intuito de apresentar ao empresário o resultado fiel do que ele tem de bens em seu negócio.


3.3) Fluxo de caixa

Fluxo de Caixa é um Instrumento de gestão financeira que projeta para períodos futuros todas as entradas e as saídas de recursos financeiros da empresa, indicando como será o saldo de caixa para o período projetado.

3.4) Forecasting

Forecasting significa previsões. Quer você perceba ou não, praticamente todas as decisões e processos de negócios são baseados em uma previsão. Tudo o que você planeja é geralmente baseado na suposição de que algo irá acontecer no futuro, o que, por definição, é uma previsão. Nem todas as previsões são derivadas de métodos sofisticados, mas um palpite sobre o futuro é mais valioso para fins de planejamento do que nenhuma previsão. Não importa em qual indústria você esteja, se sua empresa fabrica produtos ou oferece serviços, se sua empresa é pequena ou grande, você deve ter previsões para planejar de forma eficaz.

3.4.1) Orçamento

O orçamento empresarial é uma ferramenta que analisa e avalia os lucros, custos e aquisições da empresa em determinado período. O orçamento empresarial é uma ferramenta que tem a função de analisar e avaliar os lucros, custos e aquisições de uma empresa em determinado período.

3.4.2) CAPEX e OPEX

A sigla CAPEX vem do inglês CAPital EXpenditure e significa Despesas de Capitais ou Investimentos em Bens de Capitais. Portanto, o CAPEX envolve todos os custos relacionados à aquisição de equipamentos e instalações que visam a melhoria de um produto, serviço ou da empresa em si (pode ser desde uma impressora até melhorias em bens como o terreno da empresa, por exemplo).

Em análise de investimentos em projetos, CAPEX  é a medida de base para calcular o Retorno sobre o Investimento em determinado projeto. Por questões de alinhamento, quando falamos em investimentos consideramos tanto aqueles adquiridos por aquisição, quanto aqueles desenvolvidos pela própria empresa, ok?

Já a sigla OPEX vem do inglês OPerational EXpenditure. Ao contrário do CAPEX, nesta modalidade o foco está nas Despesas e Dispêndios Operacionais e no Investimento em Manutenção de Equipamentos. Explicando em outras palavras: são os gastos cotidianos, como por exemplo despesas com funcionários, combustível, comercial, tributárias, manutenção de equipamentos e com serviços terceirizados.

3.4.3) Capital de giro

Em resumo, Capital de giro (capital circulante ou capital de trabalho) indica a parte do patrimônio que sofre constante movimentação nas empresas, tais como as disponibilidades e os valores realizáveis, diferenciando-se entre estes os créditos, os estoques e os investimentos. São excluídos, portanto, os capitais permanentes (ativo fixo ou imobilizado, investimentos permanentes) e o ativo pendente, que compreende valores contingentes como, por exemplo, despesas do exercício seguinte.

4) Fluxo de caixa. Entenda!

O fluxo de caixa é o montante de caixa recolhido e gasto por uma empresa durante um período de tempo definido, algumas vezes ligado a um projeto específico.

Ele planeja todas as entradas e as saídas de recursos financeiros da empresa para períodos futuros, indicando como será o saldo de caixa no período projetado.

Deve-se ser utilizado para controle e, principalmente, como auxílio na tomada de decisões. O fluxo de caixa é uma estrutura flexível, no qual o empresário inclui informações de entradas e saídas de acordo com as necessidades da empresa. Com suas informações, o empresário pode elaborar a estrutura gerencial de resultados, a análise de sensibilidade, calcular a rentabilidade, a lucratividade, o ponto de equilíbrio e o prazo de retorno do investimento, a fim de verificar a saúde financeira do negócio através da análise e obter informações sobre as possibilidades de sucesso do investimento e da fase atual da empresa.

4.1) Gestão de custo (Ciclo financeiro/operacional)

A gestão de custo é composta pelo ciclo financeiro e operacional. O ciclo financeiro é o período necessário para que aconteça a produção, distribuição, venda e coleta de pagamento dos produtos vendidos pela instituição. Ele analisa a entrada e saída de recursos. Quanto menor for o ciclo, melhor para a empresa, que trabalhará com o financiamento de fornecedores e a programação de recebíveis, potencializando o fluxo de caixa e evitando recursos externos. O cálculo desse ciclo é feito pela subtração do Ciclo Operacional e o Prazo Médio de Pagamento a Fornecedores.

Já o ciclo operacional, é o intervalo de tempo entre a compra das mercadorias ou dos materiais de produção até o recebimento da venda. O tempo em que não ocorrem as entradas e a empresa custeia a produção e quanto mais curto for o ciclo melhor. Ele é calculado pela soma do Prazo Médio de Recebimento e o Prazo Médio de Estocagem.

4.2) Sistemas de financiamento e fomento (empréstimos bancários, empréstimos P2P, agências de fomento, etc)

Fazem parte dos sistemas de financiamento e fomento os empréstimos bancários, empréstimos P2P e agências de fomento.

Os empréstimos bancários consistem na transferência de um valor que deve ser pago em parcelas e quanto maior o número das parcelas, maior a taxa de juros. É uma das opções de financiamento mais comum.

Os empréstimos Peer to Peer (de ponta a ponta) são disponibilizados a empresas que buscam crédito com taxas mais baixas. É feito por meio de uma plataforma online, onde os investidores das empresas financiam as solicitações de empréstimo. As empresas pagam os juros dos empréstimos e os investidores que emprestaram o dinheiro lucram através desses juros.

As agências de fomento são instituições governamentais, criadas pelos Estados para oferecerem assistência financeira a companhias e profissionais liberais. São registradas como sociedades anônimas de capital fechado. Através do financiamento do capital fixo ou de giro, as agências proporcionam a expansão dos negócios empresariais da região, já que por meio delas há um aumento da circulação de recursos, estruturação das empresas, geração de novos empregos e, consequentemente, o fortalecimento da economia.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

ASPECTOS LEGAIS

1) Sobre a contratação de pessoal (CLT, PJ e free lancer), O que é necessário saber?

1.1) CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943. Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios. Ou seja, ela foi uma conquista dos trabalhadores, pois garantiu condições mínimas de trabalho.

A Consolidação das Leis de Trabalho impõe regras, determina os direitos e deveres do empregado e do empregador e define conceitos importantes para a interpretação das relações de trabalho. Por exemplo, considera empregado toda pessoa que preste serviços regularmente a uma pessoa ou empresa e receba salário. Além disso, deve haver uma dependência na relação do empregador e do empregado. A legislação também prevê a igualdade de salários para pessoas que prestam os mesmos serviços, independente de gênero (ou sexo).

Já a Carteira de Trabalho e a Previdência Social se tornaram obrigatórias a qualquer pessoa empregada – considerando “emprego” qualquer prestação de serviço regular a uma empresa ou indivíduo. Nela, devem ser registradas todas as informações da vida profissional daquela pessoa, pois são essas informações que permitirão ela ter acesso aos direitos previstos pela CLT, como seguro-desemprego, FGTS e benefícios previdenciários, entre outros.

O empregador pode reter a Carteira de Trabalho do funcionário para registrá-lo por no máximo 48 horas, contando a partir do primeiro dia de trabalho. Ela deve ser devolvida com os dados do empregador, valor do salário definido na contratação, data de admissão e cargo ocupado.

Como o próprio nome já diz, o salário mínimo é a remuneração mais básica que uma pessoa pode receber, de acordo com a CLT. Ele deve:

  • Ser pago diretamente pelo empregador a todos os funcionários – sem distinção de gênero;
  • Ser pago por dia normal de serviço prestado;
  • Ser flexível – e sujeito a mudanças pelo Ministério da Fazenda;
  • Ser capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Logo, o salário mínimo deve ser calculado por uma fórmula que leva em conta o valor das despesas diárias de uma pessoa adulta mensalmente. Por isso, deve considerar: alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. É expressamente proibido pela CLT que qualquer contrato ou convenção preveja um salário inferior ao salário mínimo estabelecido no país ou na região.

Por conta da Lei nº 7.783, os trabalhadores conquistaram o direito a fazer greve. Eles mesmos podem decidir sobre a oportunidade de exercer esse direito e sobre o que estarão defendendo a partir da ação de greve – se é contra a perda de direitos, ajustes salariais ou condições de trabalho, por exemplo.

Para que seu direito à greve seja exercido corretamente, os empregados devem avisar seus empregadores sobre a iminência de greve com, no mínimo, 48 horas de antecedência. A lei ainda prevê que o sindicato da categoria será o responsável por coletar os motivos da greve, documentar e levar aos empregadores do setor todas as reivindicações.

 

1.1.1) Férias

Para cada período de um ano trabalhado, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas. Ou seja, é proibido qualquer desconto de salário relativo a esse período de descanso. Se a pessoa tiver menos de um ano de contrato, o tempo será calculado proporcionalmente aos dias trabalhados e uma nova contagem será iniciada no retorno das férias. Quando a pessoa tiver faltas não justificadas, ela terá direito a menos dias de férias, calculados proporcionalmente aos dias em que faltou.

As férias podem ser divididas em dois períodos, nunca inferior a dez dias corridos. A empresa também pode conceder férias coletivas a todos os trabalhadores ou a determinados setores dela, cuja decisão deve ser comunicada ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria em questão.

A cada vez que sai de férias, o trabalhador pode descansar por até 30 dias consecutivos. No entanto, é importante ficar atento às faltas sem justificativa, que podem reduzir o período de recesso. Com até cinco faltas injustificadas, o profissional não perde direito a nenhum dia, mas a partir de seis, as férias já caem para 24 dias.

 Quem faltar 15 vezes sem justificativa tem apenas 18 dias de férias e quem deixar de comparecer ao trabalho em 24 oportunidades deve descansar em apenas 12 dias. O trabalhador que faltar mais de 32 vezes perde direito às férias. 

Para ter direito às férias, o trabalhador precisa completar 12 meses na empresa. Isso significa que o descanso não pode ser solicitado ao longo do primeiro ano de trabalho, que é considerado o período aquisitivo.

Não é obrigatório pegar férias trabalhistas no momento em que o funcionário completa um ano de trabalho. A lei prevê apenas que o trabalhador tire seu período de descanso antes de acumular mais 30 dias. Portanto, quem vai completar 12 meses em 1º de janeiro, por exemplo, tem até 31 de dezembro do mesmo ano para sair em recesso. O empregador, no entanto, tem direito de decidir o período em que o empregado terá o benefício.

Quando um trabalhador contratado sob o regime CLT entra em férias, ele tem o direito de receber um valor adicional de 1/3 do seu salário. Este valor deve ser pago até dois dias antes do início do recesso e costuma vir junto com um adiantamento do salário. Isso acaba confundido alguns, pois o pagamento que ocorre normalmente no início do mês pode ser feito logo no começo.

A lei não define nenhum intervalo mínimo entre dois períodos de férias trabalhistas. A única proibição é o acúmulo de férias. Em situações do tipo, o empregador é punido e obrigado a pagar as férias vencidas em dobro.

Sim, é possível vender as férias e transformar alguns dias de trabalho em dinheiro. Entretanto, o trabalhador que escolhe por essa opção pode vender, no máximo, 1/3. Dessa forma, ele é obrigado a descansar por 20 dias, podendo vender apenas 10. Vale ressaltar que a venda não depende de um acordo com a empresa. Se for vontade do trabalhador perder esses dias de férias, o empregador será obrigado a conceder o abono, mas isso precisa ser solicitado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

Antes da reforma trabalhista, o período de férias devia ser obrigatoriamente feito em um período de 30 dias, mas era possível fazer a divisão em dois períodos para casos excepcionais, desde que nenhum fosse inferior a 10 dias. Com as novas leis, o trabalhador tem a possibilidade de dividir suas férias em até três períodos, mas um deles não pode ter menos de 14 dias e os outros não podem ser inferiores a cinco. Além disso, as novas regras também permitem a divisão das férias trabalhistas para menores de 18 anos e maiores de 50, o que não era permitido anteriormente.

Se a empresa em que você trabalha costuma conceder férias coletivas aos funcionários no final do ano, saiba que estes dias de paralisação podem ser descontados dos seus dias de descanso. Isso acontece porque o empregador não é obrigado a contar esse período com folgas extras e, como foi dito anteriormente, ele tem liberdade para decidir o período de recesso dos funcionários.

O funcionário que é demitido sem justa causa durante o período aquisitivo tem direito a receber o pagamento de férias proporcionais. Se o trabalhador ficou na empresa por um mês, deve receber o valor do salário integral dividido por 12, e assim sucessivamente. Só não tem direito a receber pagamento proporcional quem ficou menos de 14 dias na empresa contratante ou foi demitido por justa causa.

Não são apenas as mais de 32 faltas não justificadas durante o período aquisitivo que podem fazer com que as férias sejam perdidas. O funcionário pode ter seu contrato suspenso em casos como doenças, paralisação das atividades da empresa, acidente de trabalho e até mesmo prisão preventiva.

Com a reforma trabalhista, os empregados de contrato parcial – que fazem jornada inferior a 44 horas por semana – passam a ter os mesmos direitos dos trabalhadores comuns. As férias trabalhistas que eram limitadas a 18 dias foram aumentadas para 30 (e os descontos por faltas não justificadas também são os mesmos).

No caso dos funcionários contratados sob o regime intermitente, lançado justamente após a reforma trabalhista, também há direito de férias trabalhistas. Esses empregados têm direito a recesso de um mês a cada 12 meses trabalhados.

1.1.2) INSS

A sigla INSS significa Instituto Nacional do Seguro Social (órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo) e é responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros que contribuem com a Previdência Social (seguro que garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele para de trabalhar), com exceção dos servidores públicos.A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. Outra vantagem é que o trabalhador que contribui para a Previdência tem direito de receber auxílio-doença em caso de afastamento do serviço por motivo de saúde.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi fundado em 27 de junho de 1990. Sua função é a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Hoje, o RGPS conta com mais de 50 milhões de segurados e presta seus serviços a 33 milhões de beneficiários.

A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. Outra vantagem é que o trabalhador que contribui para a Previdência tem direito de receber auxílio-doença em caso de afastamento do serviço por motivo de saúde.

Veja o que a Previdência Social proporciona aos segurados:

  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria por idade e invalidez;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-acidente;
  • Auxílio-reclusão;
  • Salário maternidade;
  • Salário família;
  • Reabilitação profissional.

Existem diversos casos em que uma pessoa pode se tornar um segurado da Previdência Social. O mais comum são os trabalhadores com carteira assinada.

Veja outros casos:

  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Contribuintes individuais;
  • Trabalhadores rurais.

Para se filiar é preciso ter 16 anos de idade, no mínimo.

1.1.3) FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional.

Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente o de menor renda.

A importância dos recursos do Fundo para o desenvolvimento do país ultrapassa os benefícios da moradia digna, pois financiam, também, obras de saneamento e infra-estrutura, gerando melhorias na qualidade de vida, ao proporcionar água de qualidade, coleta e tratamento do esgoto sanitário.

O FGTS tem sido a maior fonte de recursos para a Habitação Popular e o Saneamento Básico.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, acrescidos de atualização monetária e juros.

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os intermitentes, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Foi facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado até 30/09/2015, a partir de 01/10/2015 o recolhimento passou a ser obrigatório. A opção pelo recolhimento, quando facultado (antes de 01/10/2015), estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Também têm direito ao FGTS:

– Trabalhadores rurais;

– Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);

– Trabalhadores temporários;

– Trabalhadores avulsos;

– Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);

– Atletas profissionais(jogadores de futebol, vôlei, etc.);

– Diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;

– Empregado doméstico.

1.1.4) Licença Maternidade/Paternidade

LICENÇA MATERNIDADE

o que é: 

Também chamada de licença gestante, é benefício de caráter previdenciário, garantido pelo artigo 7º, XVII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias.

quem tem direito:

Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas.

como funciona:

O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.

A Constituição também garante que, do momento em que se confirma a gravidez até cinco meses após o parto, a mulher não pode ser demitida.

período da licença:

Total de 120 dias, contados a partir do primeiro dia da licença.

quem paga?

O pagamento é feito pelas empresas, que depois são ressarcidas pela Previdência Social. As contribuintes individuais, facultativas e as empregadas domésticas devem pedir o benefício diretamente nas agências da previdência social.

LICENÇA PATERNIDADE

o que é: 

É o direito do homem de afastar-se do trabalho, sem prejuízo em seu salário, para auxiliar a mãe de seu filho, que não precisa ser necessariamente sua esposa.

quem tem direito:

Todos os trabalhadores empregados.

como funciona:

Para ter acesso a este direito basta notificar o empregador sobre o nascimento de seu filho. O empregador não pode negar a licença, pois a não concessão do direito pode implicar em reclamações trabalhistas, como, por exemplo, o direito do empregado em receber o pagamento dos dias da licença que não usufruiu. Contudo, é importante, ressaltar que não é autorizado ao empregado faltar injustificadamente ao trabalho alegando posteriormente que estava em licença paternidade, sem que o empregador tenha ciência inequívoca do nascimento.

período da licença:

Total de 5 dias.

1.2) É muito fácil escapar do custo trabalhista no Brasil, basta contratar todo mundo como PJ, certo?

O custo da mão de obra no Brasil é o maior entre 90 países. Ao contratar um profissional a US$ 30 mil por ano, uma empresa brasileira paga mais 71,4% em encargos e direitos trabalhistas em média. No mundo, esse percentual médio gira em torno de 20,5%, com tendência de baixa, movimento ainda não seguido no País, segundo pesquisa divulgada pela rede internacional de Contabilidade e Consultoria UHY, representada no Brasil pela UHY Moreira­Auditores.

Dessa forma, um trabalhador que recebe US$ 30 mil ao ano no Brasil custa mais US$ 21,408 mil para a empresa. Ou seja, o empregador desembolsa no total US$ 51,408 mil. Enquanto isso, levando em conta a média mundial, esse mesmo funcionário custaria US$ 36,141 mil. E, para alguns setores, os ônus trabalhistas são ainda mais pesados. “Apuramos que 71,4% é a média brasileira. Mas há setores que apresentam um adicional de até 100%. Depende da realidade de cada um”, afirma o gerente de Desenvolvimentos de Negócios da UHY Moreira, Marcello Reis.

Além dos encargos, o levantamento levou em conta os custos agregados por obrigações legais como 13º salário, férias, hora extra, adicional noturno, dentre outros.

1.2.1) PJ, MEI, ME, prestadores e a insegurança jurídica brasileira.

É como normalmente as Pessoas se refere à Pessoa Jurídica. Trata-se de uma entidade formada por um ou mais indivíduos com um propósito específico. Ela é reconhecida pelo Estado e detém direitos e deveres. A Pessoa Jurídica pode se referir a empresas, ONGs, Associações, Autarquias, etc. Neste artigo vamos focar nas PJs de empresas. Uma PJ possui personalidade jurídica independente. Isso significa que, apesar de ser formada por Pessoas Físicas, uma Pessoa Jurídica é vista como uma entidade própria perante a Lei e o Estado. Logo, Pessoa Física e Jurídica não se confundem. A PJ responde separadamente por seus atos.

O prestador de serviços PJ nada mais é que um profissional que realiza suas atividades sem vínculo empregatício. Ou seja, diferentemente do empregado, sua relação de trabalho não segue as regras da CLT.

No entanto, a grande característica desse profissional é que ele atua como uma empresa — a sigla PJ significa Pessoa Jurídica. Por isso, deve ter um CNPJ ativo e emitir Notas Fiscais relativas aos trabalhos executados.

Como não segue as regras da CLT, a responsabilidade pelo pagamento de impostos e pela contribuição para o INSS é do próprio prestador de serviço. Ou seja, o contratante apenas faz a remuneração pelo serviço, sem qualquer outra obrigação.

Como o prestador de serviços Pessoa Jurídica é, na prática, uma empresa, é fundamental abrir um CNPJ — sua identificação legal no mercado. Sem isso, o profissional não pode ser contratado por empresas que pedem emissão de nota fiscal.

É uma modalidade muito indicada para quem está começando a empreender. Esse tipo de Pessoa Jurídica é formada por um único indivíduo e é muito indicado para profissionais que trabalham por conta própria e que desejam formalizar sua atividade econômica. Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e não ser sócio ou titular de nenhuma outra empresa.

É a sigla para Microempresa. É um tipo de porte de empresa, neste caso, de pequena dimensão. Sua receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360 mil. Para se formalizar, é preciso escolher um regime tributário (